COMO INFORMAR E COBRAR

Com a análise e informações levantadas, você pode encaminhar sua denúncia para as autoridades responsáveis pelo controle externo da administração pública:

TRIBUNAL DE CONTAS

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.

As competências atribuídas aos Tribunais de Contas vão desde iniciar um procedimento de fiscalização, determinar o que entende como correto, com meios de fazer valer essa determinação ou de punir quem não a acatar.

Para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Representação e Denúncia), será necessário protocolar documento, dirigido ao Conselheiro Presidente, em das unidades na Capital ou interior ou por meio do aplicativo Fiscalize com o TCESP. Você também pode ver aqui os diversos canais de atendimento do órgão.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E CÂMARA MUNICIPAL

O papel fiscalizador é uma das principais funções do parlamentar, seja ele em âmbito municipal, na Câmara de seu município, ou em âmbito estadual, na Assembleia Legislativa do Estado. Por meio da ação legislativa, os vereadores e os deputados acolhem as demandas e pleitos da sociedade civil e dos cidadãos convertendo-os em proposições legislativas, atividades de fiscalização ou em ações políticas.

Um dos principais instrumentos para as atividades de fiscalização e controle dos atos da Administração do Estado é o requerimento de informações:

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES - O INSTRUMENTO DO PARLAMENTAR

É um instrumento de atuação parlamentar destinado a fiscalizar as ações e atos do Poder Executivo. Com ele é possível o parlamentar solicitar informações ao Governador ou Prefeito, aos Secretários Estaduais ou Municipais, dirigentes, diretores e superintendentes de órgãos da administração pública indireta e fundacional.

Na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp, o prazo para que as informações sejam prestadas é de 30 dias, podendo o presidente da Alesp reiterar o pedido em caso de não atendimento.

Você, como cidadão, ao enviar sugestões, demandas e pedidos aos parlamentares pode subsidiá-los na elaboração de requerimentos de informações ou mesmo provocá-los para a realização de outra atividade de fiscalização. É comum que os requerimentos venham justificados objetivando atender a uma reivindicação da sociedade civil!

Os requerimentos de informações feitos pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo podem ser consultados no site: Lista de proposições

INFORME A MÍDIA LOCAL

Muito importante também é compartilhar o que encontrou com a mídia e dos meios de comunicação da sua cidade. Coloque a boca no trombone! A repercussão dos atos públicos na mídia pode trazer a atenção das autoridades e gestores públicos para o problema e estimular que mais pessoas saibam e cobrem os responsáveis!